29 processos
5332693-20.2025.8.09.0051
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1
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Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) · TJTO · G1
0018970-11.2025.8.27.2729
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0019423-06.2025.8.27.2729
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Pedido de Busca e Apreensão Criminal · TJTO · G1
0042423-06.2023.8.27.2729
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