62 processos
5000003-62.2023.8.21.0078
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0003500-83.2025.8.01.0070
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0573350-53.2017.8.05.0001
Recurso em Sentido Estrito · TJBA · G2
0702066-40.2024.8.07.0020
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5001007-97.2025.8.08.0023
Restituição de Coisas Apreendidas · TJES · G1
5384895-47.2020.8.09.0051
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Recurso Especial · TJGO · G2
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1423585-86.2023.8.12.0000
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Apelação Criminal · TJMT · G2
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1009221-58.2024.8.26.0451
1018259-61.2016.8.26.0100
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1500071-63.2023.8.26.0634
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Apelação Criminal · TRF1 · G2
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Agravo de Instrumento · TRF4 · G2
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