83 processos
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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Recurso Especial · STJ · SUP
0810735-95.2021.4.05.8100
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0813699-27.2022.4.05.8100
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0819232-64.2022.4.05.8100
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5003054-79.2023.4.03.6104
5012112-19.2021.8.21.0001
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0043523-98.2023.8.03.0001
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5002771-24.2024.4.02.5110
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5003181-23.2022.4.02.5120
5003695-73.2022.4.02.5120
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5005340-36.2022.4.02.5120
5008687-77.2022.4.02.5120
5009700-14.2022.4.02.5120
5009701-96.2022.4.02.5120
5011808-84.2020.4.02.5120
5013686-69.2023.4.02.5110
Recurso Especial · TRF2 · SUP
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5015296-72.2023.4.02.5110
5019149-28.2023.4.02.5001
5019688-55.2023.4.02.5110
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Apelação Cível · TRF3 · G2
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Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
0005582-32.2012.4.05.8100
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0007996-71.2010.4.05.8100
Apelação Cível · TRF5 · G2
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1006806-08.2022.4.06.3800
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1008490-91.2021.4.01.0000
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1008892-03.2021.4.01.3807
1020693-59.2022.4.06.3800
Apelação Cível · TRF6 · G2
1031353-24.2020.4.01.3800
1093221-57.2023.4.06.3800
6000380-09.2023.4.06.0000
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