4 processos
0013936-64.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0015663-67.2024.8.17.9000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0489839-74.2024.3.00.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TJPE · SUP
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