16 processos
0007246-52.2015.8.26.0477
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0012007-93.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0028578-42.2025.3.00.0000
0039936-04.2025.3.00.0000
0053705-79.2025.3.00.0000
0072450-10.2025.3.00.0000
0079419-41.2025.3.00.0000
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPA · G1
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0804894-25.2024.8.20.5300
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRN · G1
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJRO · G1
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