33 processos
0002283-65.2025.3.00.0000
Revisão Criminal · STJ · SUP
0256510-31.2019.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
5000642-98.2018.8.21.0064
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5001240-89.2021.4.04.7101
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
5001607-83.2019.8.21.0018
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5002957-95.2019.4.04.7202
5004825-20.2019.4.04.7102
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5005932-65.2020.4.04.7102
5006023-27.2024.8.21.7000
Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
5020152-92.2024.4.04.0000
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0702867-56.2024.8.07.0019
Restituição de Coisas Apreendidas · TJDFT · G1
0000574-55.2022.8.16.0123
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Apelação Criminal · TJRS · G2
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Recurso em Sentido Estrito · TJRS · G2
Habeas Corpus Criminal · TJRS · G2
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Habeas Corpus Cível · TJRS · G2
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