28 processos
0002242-07.2023.8.13.0480
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0057353-87.2025.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0111860-57.2018.8.13.0480
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0001017-73.2019.8.09.0036
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0006971-13.2022.8.13.0480
Recurso Especial · TJMG · G2
0007464-53.2023.8.13.0480
0008600-23.2020.8.13.0470
Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2
0008991-40.2023.8.13.0480
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0012084-11.2023.8.13.0480
0025492-06.2022.8.13.0480
0054791-62.2021.8.13.0480
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0070060-44.2021.8.13.0480
0074858-82.2020.8.13.0480
Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0143570-03.2015.8.13.0480
0159740-89.2011.8.13.0480
0173502-40.2023.8.13.0000
2655102-18.2022.8.13.0000
Agravo de Instrumento · TJMG · G2
5000330-73.2022.8.13.0689
Apelação Cível · TJMG · G2
5015442-30.2022.8.13.0480
Auto de Prisão em Flagrante · TJMG · G1
0001901-83.2020.8.14.0083
Apelação Criminal · TJPA · G2
0810047-33.2023.8.14.0000
0810209-28.2023.8.14.0000
5005048-94.2025.4.02.5104
Destinação de Bens Apreendidos · TRF2 · G1
6002265-87.2025.4.06.0000
Habeas Corpus Criminal · TRF6 · G2
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