4 processos
0038233-38.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
8028909-61.2024.8.05.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
8000496-12.2023.8.05.0020
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJBA · G1
8035366-12.2024.8.05.0000
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