19 processos
0711009-06.2024.8.07.0001
Apelação Cível · TJDFT · G2
0800299-28.2025.8.12.0043
Procedimento Comum Cível · TJMS · G1
1000342-32.2020.8.11.0027
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMT · JE
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Recurso Inominado Cível · TJSP · G2
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1007970-26.2024.8.26.0541
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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1
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Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR
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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE
5001163-71.2021.4.03.6337
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
5002709-64.2021.4.03.6337
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
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