33 processos
0002081-59.2008.8.14.0006
Recurso Especial · STJ · SUP
0001834-92.2019.8.14.0006
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0015007-23.2018.8.14.0006
0030913-66.2017.8.14.0401
0149723-74.2015.8.14.0302
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Recurso Especial · TJPA · G2
0806094-22.2023.8.14.0401
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