4 processos
0049161-48.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0079549-31.2025.3.00.0000
0801138-08.2020.8.15.0411
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000286-51.2019.8.15.0411
Ação Penal de Competência do Júri · TJPB · G1
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