43 processos
0012155-07.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0014073-33.2022.8.13.0433
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0000133-35.2023.8.13.0572
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJMG · G1
0000612-17.2023.8.13.0317
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
Apelação Criminal · TJMG · G2
0003285-80.2023.8.13.0317
0004317-23.2023.8.13.0317
0005488-15.2023.8.13.0317
0006026-77.2021.8.13.0054
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
0007062-53.2019.8.13.0175
0007431-72.2020.8.13.0317
Insanidade Mental do Acusado · TJMG · G1
0009498-05.2023.8.13.0317
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0009813-67.2022.8.13.0317
0013054-49.2022.8.13.0317
0013973-72.2021.8.13.0317
0016107-38.2022.8.13.0317
0019051-13.2022.8.13.0317
0019234-81.2022.8.13.0317
Recurso Especial · TJMG · SUP
0020399-15.2021.8.13.0313
0026557-45.2019.8.13.0317
Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0045306-42.2021.8.13.0317
Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2
0068684-32.2018.8.13.0317
0074664-23.2019.8.13.0317
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0098420-66.2016.8.13.0317
0139928-65.2011.8.13.0317
0153876-64.2017.8.13.0317
0159295-65.2017.8.13.0317
0164702-62.2011.8.13.0317
0165433-48.2017.8.13.0317
0165748-76.2017.8.13.0317
0819445-56.2008.8.13.0194
1303900-58.2023.8.13.0000
Correição Parcial ou Reclamação Correicional · TJMG · G2
1523929-48.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
5000109-13.2020.8.13.0317
Procedimento Comum Cível · TJMG · G1
5001052-93.2021.8.13.0317
5002985-72.2019.8.13.0317
Cumprimento de sentença · TJMG · G1
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1052262-87.2020.4.01.3800
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