19 processos
4488411-96.2008.8.13.0702
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0023713-49.2010.8.13.0702
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0032251-12.2012.8.13.0035
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0078350-22.2008.8.13.0248
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0463445-59.2016.8.13.0702
0661694-63.2010.8.13.0702
0687181-88.2017.8.13.0702
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3821879-29.2007.8.13.0702
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Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · G2
0003456-34.2017.4.01.3803
Apelação Criminal · TRF1 · G2
0005372-40.2016.4.01.3803
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF1 · G1
0000803-88.2019.4.01.3803
Apelação Criminal · TRF6 · G2
0001355-87.2018.4.01.3803
0006311-49.2018.4.01.3803
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos · TRF6 · G1
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