26 processos
0001581-20.2022.8.13.0009
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0102255-08.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0102387-65.2025.3.00.0000
2790247-86.2013.8.13.0024
Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
5008663-35.2019.8.13.0231
0038007-78.2021.8.13.0231
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1497918-79.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1556812-48.2023.8.13.0000
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1752628-42.2013.8.13.0024
Desapropriação · TJMG · G1
2237525-64.2015.8.13.0024
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