32 processos
0033435-34.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0048973-55.2025.3.00.0000
0299355-05.2024.3.00.0000
1501275-12.2023.8.26.0548
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
4309209-72.2024.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
4345872-20.2024.8.13.0000
4641866-91.2024.8.13.0000
0000016-02.2023.8.13.0295
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0000891-58.2023.8.13.0040
0002319-75.2023.8.13.0040
0003035-35.2019.8.13.0431
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0003549-55.2023.8.13.0040
0007732-06.2022.8.13.0040
Recurso Especial · TJMG · G2
0008262-89.2020.8.13.0295
0018309-43.2022.8.13.0040
Inquérito Policial · TJMG · G1
0018374-38.2022.8.13.0040
0020018-50.2021.8.13.0040
Apelação Criminal · TJMG · G2
0037963-33.2023.8.13.0702
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0048344-88.2019.8.13.0040
0050597-49.2019.8.13.0040
1147307-98.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1368846-39.2023.8.13.0000
Recurso Ordinário · TJMG · G2
1372616-40.2023.8.13.0000
2711186-39.2022.8.13.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TJMG · SUP
2866261-71.2022.8.13.0000
0074502-17.2018.8.16.0014
Ação Penal de Competência do Júri · TJPR · G1
5033171-77.2024.8.24.0000
Revisão Criminal · TJSC · G2
Apelação Criminal · TJSP · G2
6001374-03.2024.4.06.0000
Agravo de Instrumento · TRF6 · G2
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