29/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011385-28.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina de Carvalho Souza - - MARIA APARECIDA DE CARVALHO - - Vanuzia Maria de Carvalho Silva - - VERA LÚCIA VILAR DE CARVALHO DOS SANTOS - - WALTER VILAR DE CARVALHO - - MANUELA FALCÃO VILLAR DE CARVALHO - - CAIO FALCÃO VILLAR DE CARVALHO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios movida por SANDRA REGINA DE CARVALHO SOUZA, MARIA APARECIDA DE CARVALHO, VANUZIA MARIA DE CARVALHO SILVA, VERA LÚCIA VILAR DE CARVALHO DOS SANTOS, WALTER VILAR DE CARVALHO, MANUELA FALCÃO VILLAR DE CARVALHO e CAIO FALCÃO VILLAR DE CARVALHO em face de ALZILEIDE PINTO DA CONCEIÇÃO, e o faço para declarar a rescisão do contrato de locação, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, bem como para, acolhendo o pedido cumulado, condenar a parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos, no valor de R$ 5.094,44 (fls. 37), deduzindo-se, contudo, a caução de R$ 2.000,00 (fls. 31 - cláusula 5ª), devidamente corrigida desde a data da celebração do contrato, acrescidos de juros e correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC/02, alterado pela Lei Federal nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência.

Quanto ao período anterior à entrada em vigor dessa lei, a condenação será corrigida e acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do cálculo de fls. 37 (julho de 2024).

Condeno a ré, também, no pagamento, dos aluguéis e encargos que venceram até a data da desocupação do imóvel (fls. 107), estes acrescidos de juros e correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC/02, alterado pela Lei Federal nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência.

Quanto ao período anterior à entrada em vigor dessa lei, a condenação será corrigida e acrescida de multa moratória de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento.

Pela sucumbência mínima, condeno, ainda, a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como no pagamento das despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso.

Expeça-se MLE do valor depositado nos autos em favor da parte autora, em ordem cronológica dos feitos (fls. 76).

P.I. - ADV: EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:40

Juntada de Mandado
10/04/2025 16:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 18:37

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:38

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:43

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:17

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 22:28

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 09:27

Evoluída a classe de 7 para 94
18/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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