Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 11385/EX (2025/0000026-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C DE AOUTRO NOME:J P HADVOGADO:DANIELA LUBIANCA - SP376399REQUERIDO:M HVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 11385/EX (2025/0000026-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C DE AOUTRO NOME:J P HADVOGADO:DANIELA LUBIANCA - SP376399REQUERIDO:M H
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Distrital de Böblingen, Alemanha, que decretou o divórcio de J. P. H. e M. H.
O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 7-10), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 104-108).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 84-91), acompanhada de apostila (fls. 82-83), tradução oficial (fls. 44-46) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 45).
Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Por fim, registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
O despacho de fl. 63 deixou de ser cumprido.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, junte aos autos a via redigida em idioma estrangeiro da sentença homologanda e de sua apostila (documentos que deram origem à tradução de fls. 44-46).
Cumpre ressaltar que a sentença estrangeira juntada aos autos às fls. 11-14 está incompleta.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DECISÃO
Indefiro o pedido de fl. 35.
O desarquivamento do feito está condicionado ao cumprimento do despacho de fl. 28.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, junte aos autos os seguintes documentos:
a) o inteiro teor da sentença homologanda, uma vez que aparentemente está incompleta (falta a fl. 2);
b) a chancela consular brasileira ou apostila da sentença homologanda; e
c) a tradução oficial da sentença homologanda e da respectiva apostila (se for o caso).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
O despacho de fl. 28 deixou de ser cumprido na íntegra.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, junte aos autos a via redigida em idioma estrangeiro da sentença homologanda e de sua apostila (documentos que deram origem à tradução de fls. 44-46).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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