Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)
- Advogado
- WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 025464/MT)
HC 972788/MT (2025/0000054-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA – condenada como incursa nos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Ação Penal n. 1000992-34.2023.8.11.0008) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000992-34.2023.8.11.0008), não comporta acolhimento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta à paciente pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Barra do Bugres/MT, ao argumento de ser devida a aplicação da pena nos mínimos legais e seja concedida a redução prevista art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3, ou numa fração superior a 1/6 (fl. 8). Afirma-se que a paciente pode vir a ser absolvida das demais ações. O que deve ser considerado é se na data dos fatos a recorrente já possuía (sic) outras condenações. Neste caso, a defesa esclarece que a recorrente era primária, pois a recorrente não possuía nenhuma condenação na data dos fatos (fl. 5).
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois as instâncias ordinárias afastaram o redutor com fundamento no fato de que a quantidade de drogas apreendidas e o contexto fático evidenciam a dedicação da agente à atividade criminosa, tanto que já restou recentemente condenada por este Juízo nos Autos nº 1001407-17.2023.8.11.0008 pela prática de similares delitos, impedindo, assim, a concessão do benefício (fl. 162).
A combinação de elementos concretos dos autos, consistentes na quantidade de drogas (7.390 kg de maconha e 190 g de cocaína), na forma como as drogas estavam acondicionadas em tabletes, e na existência de condenação anterior por delitos similares (Autos n. 1001407-17.2023.8.11.0008), são elementos que caracterizam a dedicação à atividade criminosa por parte da paciente e, consequentemente, o afastamento da causa de diminuição da pena.