0000222-37.2025.3.00.0000

HC 972885/MG (2025/0000222-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:THIAGO VIEIRA BARBOSAADVOGADO:THIAGO VIEIRA BARBOSA - MG129946IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUCAS SANTANA ALVARENGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS SANTANA ALVARENGA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que, no dia 14/11/2024, o paciente foi preso em flagrante, acusado pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333 do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em preventiva posteriormente.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que o paciente não estava em estado de flagrância e não trazia com ele nenhum material ilícito quando foi abordado pela polícia.

Destaca que o custodiado afirmou que os objetos apreendidos na ocasião da prisão em flagrante não lhe pertenciam e, ainda, que não possui qualquer vínculo com o local dos fatos.

Alega que a prisão preventiva teria sido decretada com base na gravidade em abstrato do delito, sem que fosse demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Aduz a inexistência de indícios suficientes de autoria hábeis a justificar a constrição processual.

Assevera que as providências cautelares alternativas seriam proporcionais, suficientes e adequadas na hipótese, sobretudo considerando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

Relata que teria havido abuso de autoridade por parte dos policiais que participaram do flagrante, os quais teriam tentado extorquir o custodiado.

Reclama que a "manutenção do paciente no CERESP Gameleira, uma unidade notoriamente marcada pela superlotação e pelas condições precárias de higiene, representa grave afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana" (fl. 13).