0000233-32.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, que pode trazer, no ato discricionário, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao Poder Judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma.

No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau deferiu o benefício, expondo, para tanto, os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 39/40):

O(A) sentenciado(a) foi condenado(a) por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa.

No caso, resta dispensada a necessidade de reparação do dano, considerando-se que o valor do dia-multa foi fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação, nos termos do artigo art. 12, §2º, inciso V, do decreto.

Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto, cumprindo, assim, o requisito do art. 6º, do Decreto mencionado.

Por sua vez, o Tribunal de origem assim consignou, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial (e-STJ fls. 14/15):

Conforme se vê da Guia de Recolhimento Definitiva (fls.07/09), trata-se de condenação, com trânsito em julgado, pelo crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, incuso IV, do Código Penal).

Ora, o artigo 9º, inciso XV, do Dec. nº 12.338/24 prevê:

“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

[...]

XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto”.

A reparação do dano até a data limite é requisito objetivo e cumulativo para a concessão do indulto, “excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto” frisando-se aqui que a incapacidade econômica de repará-lo DEVE ser demonstrada e comprovada pelo sentenciado.

Não há qualquer informação a respeito.

A presunção de incapacidade financeira para a reparação do dano, prevista no artigo 12, § 2º, do Decreto em questão, tem natureza relativa, devendo ser minimamente demonstrada com documentação atual, ao tempo da execução da pena (e não com documentos ou informações referentes ao processo de conhecimento). Neste caso, em que pese a atuação da Defensoria Pública e a fixação dos dias-multa no valor mínimo legal, não há informações ATUAIS referente ao Agravado: 1. ser beneficiário de qualquer programa social ou usuário de serviço de assistência social (artigo 12, § 2º, inciso II, do Dec. nº 12.338/24); 2. ser pessoa qualificada como desempregada (artigo 12, § 2º, inciso III, do Dec. nº 12.338/24); 3. não ter vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em seu nome (artigo 12, § 2º, inciso III, do Dec. nº 12.338/24); 4. ser pessoa que, em razão da idade ou patologia, não dispõe de capacidade laborativa (artigo 12, § 2º, inciso IV, do Dec. nº 12.338/24).

[...]

Diante da não comprovação da satisfação dos requisitos previstos no Decreto em questão, não há que se falar em concessão do indulto.

Verifica-se a existência do alegado constrangimento ilegal.

Inicialmente, constata-se que o benefício foi pleiteado com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, que assim dispõe:

Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

[...]

XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no ou no art. 16 art. 65, caput inciso III, alínea " b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -b Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no § 2º, deste Decreto; [...]

Assim, para concluir se o paciente faz jus ao indulto, o Magistrado de piso deve examinar se foram preenchidos os requisitos objetivos firmados no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024, levando em consideração, como determinado no próprio dispositivo, a eventual configuração de exceção à necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, daquele ato normativo, segundo a qual será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses:

I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono;

II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social;

III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela;

IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa;

V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou

VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.

Nesse contexto, a representação do sentenciado pela Defensoria Pública é situação que induz presunção de hipossuficiência econômica, por expressa disposição do ato normativo em questão.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fls. 12/17).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO