0000292-54.2025.3.00.0000

2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.

3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP.

4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.

5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.

(RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original)

Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409).

No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal:

(a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção.

(Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022)

Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física".

II. O caso dos autos

A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fls. 21-26):

A preliminar deve ser ultrapassada.

Primeiramente, os policiais abordaram os acusados por se tratar de Rodovia com alto índice criminal de roubo de carga (fls. 05), e a situação verificada no local era suspeita, de fato.

Em outras palavras, da simples leitura, constata-se que os acusados primeiramente não estavam no local com o veículo receptado. Eles lá chegaram (ambos) em um Fox Vermelho e foram com o guincho para o local onde o veículo Onix seria guinchado. No logradouro, estranhamente, enquanto o carro era removido, permaneceram, ambos, dentro do veículo.

Por fim, o valor acordado - RS 250,00 - jamais foi honrado.

Ou seja, a situação da presença deles por ali, naquelas condições e circunstâncias, realmente era algo a clamar ação dos agentes da lei em proteção do interesse coletivo, mormente ante a suspeita dos policiais em razão dos ilícitos ocorridos de forma pretérita na mencionada Rodovia, o que restou potencializada.

É dizer, com as características da hipótese em exame, havia justa causa apta em realizar as buscas, tendo em vista que o veículo que estava no local (posteriormente removido pelo guincho) poderia ser objeto de ilicitude.

[...]

Deste modo, ainda que a abordagem tenha ocorrido pela manhã (fls. 392/394), inexiste qualquer ilegalidade, de modo que a preliminar deve ser rejeitada.

Ainda que a atenção inicial pudesse ter sido chamada pelo fato do veiculo estar sendo guinchado, a verificação de pessoas dentro dele (sendo que as normas proíbem a ida de passageiros nos veículos guinchados), como se verifica in casu, aguardando eles internamente o trabalho do prestador, que fazia o recolho, em nosso entendimento, no local dos fatos, onde a ronda se dá também de forma preventiva, em face do grande número de roubo de cargas, observada a experiência e o tirocínio do agentes no trato diário com as situações de campo, fica clara, no episódio destes autos, haver justificativas plenas para urna averiguação, tal que se logrou com êxito, em favor da sociedade, com a apreensão de auto roubado, e, dentro desse, simulacro de arma de fogo, touca, "pé de cabra", demais sugestivos da prática de assaltos, o que sintomático.

Entender diferente quanto a atuação dos policiais no caso, em nosso ver, seria "tapar com a peneira", e fugir de uma realidade que vem afrontando a sociedade.

Afasta-se a preliminar.

Segundo se depreende dos autos, policiais militares em patrulhamento de rodovia com alto índice de roubo de cargas viram os acusados no interior de um veículo estacionado na marginal da rodovia. Ao lado do veículo estava um caminhão-guincho, em preparação para carregá-lo. Ao vistoriarem o veículo, notaram que a numeração da placa não correspondia à numeração do chassi, em razão da qual constataram se tratar de veículo produto de roubo praticado poucos dias antes.

Diante desse panorama fático, não verifico nenhuma ilegalidade. A rigor, pelos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pode-se concluir que a constatação da disparidade entre a numeração da placa e o chassi se deu independentemente de busca pessoal, pois decorrente da simples vistoria externa dos dados de identificação do veículo automotor, a qual independe de prévia fundada suspeita de porte de corpo de delito. Portanto, neste caso, a atuação dos policiais militares neste caso se deu no exercício de fiscalização das normas de trânsito, sem que nela se evidencie nenhum desvio ou ilegalidade.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), CHRISTIAN RENAN OLIVEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE), WEVERTON FERREIRA TEIXEIRA (AGRAVANTE)

Advogado

MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 472597/SP)

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN