Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. LUAN BONOTTO CORREA DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUAN BONOTTO CORREA DA SILVA (OAB 267706/RJ)
HC 1065632/RJ (2026/0000337-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUAN BONOTTO CORREA DA SILVAADVOGADO:LUAN BONOTTO CORREA DA SILVA - RJ267706IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MARCIO DOMINGUES MAIA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO DOMINGUES MAIA NETO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 147, § 1º, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva seria desprovida de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se na gravidade abstrata dos delitos e em presunções genéricas.
Alega que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ausentes elementos contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar.
Por fim, defende que se revelam suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas à prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargadora relatora na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: