0000383-47.2025.3.00.0000

HC 973020/PE (2025/0000383-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RIVAN RIBEIRO DA SILVAADVOGADO:RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE049225IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática do delito capitulado no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o Desembargador Plantonista, deixou de apreciar o pedido liminar feito no HC n. 0000017- 93.2025.8.17.9901.

Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Entende haver excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas não prisionais. Alternativamente, pugna pela análise e julgamento do pedido liminar do Writ impetrado na origem.

Em 6/1/2025, proferi despacho (fls. 229-230) solicitando informações sobre a situação prisional do paciente e a apreciação do pedido liminar, que estava pendente à época.

Em 10/1/2015, o impetrante protocolizou petição (fls. 236/237), informando que a Desembargadora Relatora do HC n. 0000017- 93.2025.8.17.9901, proferiu decisão indeferindo o pedido liminar naquele Writ, cuja cópia se encontra juntada às fls. 238/242.

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a juntada de cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar no HC n. 0000017-93.2025.8.17.9901, desnecessário aguardar a chegada das informações solicitadas por meio do despacho de fls. 229/230, para a análise deste Mandamus.

HC 973020/PE (2025/0000383-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RIVAN RIBEIRO DA SILVAADVOGADO:RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE049225IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KLAYVISON WANN DO NASCIMENTO RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a Corte de origem deixou de apreciar o pedido liminar feito no HC n. 0000017-93.2025.8.17.9901, ao fundamento de que como a suposta ilegalidade narrada no writ ocorreu em momento anterior ao início do plantão judiciário, o Desembargador Plantonista não seria competente para apreciar o pleito de natureza urgente, sendo determinada a distribuição do HC a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras Criminais do TJPE (fl. 13).

Sustenta, outrossim, deficiência de fundamentação quanto ao decreto prisional, bem como excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas não prisionais.

Alternativamente, pugna que "seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, para análise e julgamento do pedido liminar do habeas corpus originário, com urgência" (fl. 9).

É o relatório.

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Juízo de Primeiro Grau, acerca da situação prisional do paciente; e ao Tribunal de origem sobre o pedido liminar que, pelo que relatou o impetrante, se encontra pendente de apreciação.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Prestadas as informações, retornem os autos para análise do pedido liminar.