0000560-74.2026.3.00.0000

Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da prisão civil em domiciliar, ainda que mediante monitoramento eletrônico (fls. 13-14).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03.07.2024; grifos acrescidos.)

Ademais, não restou caracterizada a manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão assim fundamentada (fls. 21-23):

No caso em apreço, depreende-se dos autos que o mandado de prisão civil do executado/paciente foi cumprido em 12/12/2025 (doc. de ordem 25, pp. 22/23) e que o pedido de conversão para prisão domiciliar humanitária foi protocolado em 19/12/2025 (doc. de ordem 25, pp. 27/29).

Em sequência, em 22/12/2025, a própria autoridade apontada como coatora determinou diligência específica – elaboração de laudo médico circunstanciado, com informações técnicas sobre diagnóstico atualizado, medicação fornecida e suficiência da estrutura de saúde da unidade prisional – justamente para subsidiar decisão segura acerca da alegada incompatibilidade do cárcere com o quadro clínico noticiado (doc. de ordem 36, p. 7).

Nesse contexto, não se evidencia, em juízo sumário, omissão judicial apta a caracterizar o constrangimento ilegal. A tramitação do pedido na origem, com diligências já determinadas, e o reduzido lapso temporal entre o despacho (22/12/2025) e a impetração (28/12/2025), em pleno período de recesso/plantão, não autorizam, por si sós, concluir por excesso de prazo ou inércia deliberada, sobretudo quando a providência depende de resposta administrativa da unidade prisional situada em outro Estado.

De igual modo, embora constem dos autos documentos médicos indicando as enfermidades alegadas, eles datam de 10/01/2025 (doc. de ordem 30, p. 1) e 12/12/2020 (doc. de ordem 35), ou seja, não há elemento contemporâneo e conclusivo, nesta sede de cognição excepcional, que comprove de forma objetiva, (i) a atual gravidade do quadro em termos clínicos, (ii) a interrupção efetiva do TARV e dos psicotrópicos, ou (iii) a insuficiência concreta da estrutura da unidade prisional para assegurar o acompanhamento mínimo necessário.

Ao revés, a providência já deferida na origem – requisição de laudo médico circunstanciado – evidencia que a questão demanda verificação técnica atualizada, incompatível com a antecipação extrema pretendida.

Assim, ausente demonstração inequívoca e pré-constituída de ilegalidade flagrante, e estando em curso providência idônea para a apuração do quadro de saúde e do fornecimento medicamentoso, não se mostram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao paciente desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, circunstâncias que estão sendo averiguadas na origem.

Desse modo, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e a superação do referido verbete sumular. Os fatos invocados para justificar a liberdade do paciente (ou, ao menos, a sua colocação em prisão domiciliar) já estão sendo investigados na origem. Por ora, o que resta é aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a reanálise da questão pelo juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN