0000569-70.2025.3.00.0000

HC 973140/SP (2025/0000569-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JORGE ABUD FILHOADVOGADO:JORGE ABUD FILHO - SP380488IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RAMON DA SILVA FARIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAMON DA SILVA FARIAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0044559-08.2024.8.26.0000).

Extrai-se da inicial que o paciente foi condenado a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, pelo cometimento dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Interposto recurso de apelação, a sentença foi mantida, sobrevindo o trânsito em julgado do feito (fls. 2, 3 e 7).

Não se resignando, a defesa ajuizou prévio writ, cuja ordem foi denegada pela Corte estadual, que consignou a inadequação da via eleita porque, "se a Turma Julgadora analisou o recurso de apelação do réu, manteve o regime prisional imposto na sentença e a condenação já transitou em julgado, a decisão só poderia ser atacada e modificada por meio de revisão criminal, desde que presentes os seus pressupostos" (fl. 10).

No presente Habeas Corpus, alega o impetrante que o réu faz jus ao regime menos gravoso, pois a manutenção do regime intermediário contraria o disposto no art. 33 do Código Penal.

Requer, liminarmente, que se obste a prisão do paciente até o julgamento final da impetração. No mérito, pleiteia a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Ademais, nem sequer há prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal, pois o impetrante não juntou as cópias da sentença condenatória e do acórdão de apelação; ou seja, não é possível depreender se a quaestio ora vertida foi objeto de análise no aresto do apelo de modo a possibilitar o conhecimento da matéria por este Tribunal da Cidadania.