0000642-42.2025.3.00.0000

DECIDO.

Examinando-se o caso, verifica-se que a minorante do tráfico privilegiado foi negada pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos (fl. 29 - sentença e fls. 17 - acórdão):

Inaplicável a benesse do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. (Sentença)

Da aplicação do privilégio do artigo 33, §4º da lei 11.343/06. Impossibilidade.

No caso em espécie, de acordo com a FAC acostada aos autos (id. 114573575, 1ª anotação), observa-se que o réu possui condenação transitada em julgado em 14/08/2020 que configura reincidência e, malgrado não tenha sido a pena intermediária elevada por força da aludida agravante, tal fato afasta, de plano, a incidência do benefício pretendido. De todo modo, ainda que assim não fosse, a própria associação eventual já seria suficiente para impedir o benefício.

[...]

Sobreleva notar que o réu foi inclusive beneficiado, haja vista que a teor da 1ª anotação da FAC do acusado (id. 114573575), verifica-se que o mesmo possui condenação transitada em julgado que configura reincidência, mas lamentavelmente não foi considerado pelo sentenciante como circunstância agravante, tampouco recorreu o Ministério Público. Considerando a absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico e remanescendo a condenação pelo tráfico e resistência qualificada, as penas destes dois últimos delitos, somadas, perfazem um total de 07 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. (Acórdão)

Como se vê, a aplicação da referida causa de diminuição de pena foi indeferida diante da reincidência do réu, por causa da condenação na ação penal n. 0003890- 37.2017.8.19.0004.

Entretanto, consoante as informações prestadas pelo juízo processante (fls. 111-112), o paciente foi absolvido na aludida ação penal, não subsistindo, assim, fundamento da reincidência que seria válido apto a justificar o afastamento da benesse.

Outrossim, o acusado, no julgamento da apelação, foi absolvido do delito do art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP.

Passa-se, assim, ao redimensionamento da pena.

Fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, permanece no mesmo patamar na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, aumenta-se a pena de 1/6 pela majorante do emprego de arma, reduzindo-se, por fim, de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado, ora reconhecida, totalizando 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 227 dias-multa.

Em razão da redução da pena ora implementada, faz jus o paciente ao regime intermediário, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica, outrossim, o afastamento da substituição das penas, porquanto não socialmente recomendável na espécie.

Ante o exposto, concedo a ordem para reduzir as penas a 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto e 227 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ANDRE EDUARDO HEINIG (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB 028532/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), ANDRE EDUARDO HEINIG (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB 028532/SC)

O Tribunal de Justiça considerou o paciente reincidente em razão de uma condenação transitada em julgado em 14 de agosto de 2020, que seria o primeiro apontamento da folha de antecedentes criminais (e-STJ fls. 16).

O primeiro apontamento da FAC se refere a uma condenação criminal emitida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo que, é verdade, transitou em julgado no dia 14 de agosto de 2020 (e-STJ fls. 34).

No entanto, na sentença condenatória objeto do presente habeas corpus, o Juízo da 1ª Criminal da Comarca de Itaboraí constou que o paciente foi absolvido pelo Tribunal de Justiça e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo para retificação da informação lançada na FAC do paciente (e-STJ fls. 30).

Não há nos autos notícia sobre a retificação da FAC, razão pela qual julgo mais prudente requisitar novas informações das instâncias ordinárias, para ter elementos mais seguros para decidir a causa nos termos da Lei.

Por esses fundamentos, converto o julgamento em diligência e requisito aos Juízes de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que informem, no prazo de 48 horas, se o paciente foi, de fato, absolvido na ação penal n. 0003890-37.2017.8.19.0004, encaminhando, se for o caso, a FAC devidamente retificada, o acórdão absolutório e a certidão de trânsito em julgado.

Com as informações, conceda-se nova vista dos autos ao MPF.

Cumpra-se, com urgência.

Após, volvam-me os autos conclusos com urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN