Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (IMPETRANTE)
- Advogado
- CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248/SP)
HC 973220/SP (2025/0000663-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:CLEIDIANE CRISTINA SEGALADVOGADO:CLEIDIANE CRISTINA SEGAL - SP433248IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:THAIS PEREIRA DE QUEIROZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THAIS PEREIRA DE QUEIROZ no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal por ter sido a prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais. Afirma que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deveria ter sido aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto a paciente é primária e possui bons antecedentes, não foi comprovada a sua dedicação à prática de atividades criminosas e a quantidade de droga apreendida não seria obstáculo para afastar a causa de diminuição de pena. Alega a existência de bis in idem na decisão, uma vez que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas pelo Tribunal bandeirante na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Salienta que a prática do crime pelo qual a paciente foi condenada é fato isolado, e a prova disso é que ela não possui nenhum outro registro criminal. Portanto, a sua atuação como "mula" não pode levar à conclusão de que ela integre organização criminosa.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante e a consequente absolvição da paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugna pela aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo, a fim de que o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto.