0000680-54.2025.3.00.0000

HC 973228/ES (2025/0000680-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARCELO LUCIO RODRIGUESADVOGADO:MARCELO LUCIO RODRIGUES - ES019540IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:SIDNEY DA SILVA FERNANDESPACIENTE:ALESSANDRO JOSE VIEIRACORRÉU:CASSIO PEREIRA MAIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIDNEY DA SILVA FERNANDES e ALESSANDRO JOSE VIEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes desde 5.7.2019 pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, termos em que pronunciados.

O impetrante busca a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 958.760/ES em favor do paciente CÁSSIO PEREIRA MAIA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Alega que o corréu Cássio foi colocado em liberdade em virtude do excesso de prazo, situação essa que se aplica aos pacientes, "uma vez que os motivos fundados para a revogação do réu Cássio, não foram de caráter exclusivamente pessoal" (fl. 6).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a extensão dos efeitos da referida decisão, nos termos do art. 580 do CPP, com a expedição do competente alvará de soltura em favor dos pacientes, ainda que sejam aplicadas medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do Pedido de Extensão n. 00002041/2025, protocolado no HC 958.760/ES. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN