0001523-82.2026.3.00.0000

EDcl nos HC 1066076/MG (2026/0001523-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE:PHELIPE MORAIS DE SOUZAADVOGADOS:NUBIA MARTINS DA COSTA - MG137159LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de PHELIPE MORAIS DE SOUZA em face da decisão monocrática de fls. 127/133, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o qual manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de tráfico de drogas.

Nos presentes aclaratórios, a defesa sustenta a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada, alegando, em síntese, que a decisão não apontou, com precisão, o elemento que indicava a ausência de liame subjetivo entre as condutas.

Aduz que os crimes teriam ocorrido no mesmo dia, na mesma cidade e com idêntico modus operandi, tornando desnecessário qualquer revolvimento fático para o reconhecimento da continuidade delitiva.

Alega, ainda, que a decisão deixou de enfrentar o precedente desta Corte consubstanciado no AgRg no HC n. 737.897/SP, no qual se admitiu, excepcionalmente, o reconhecimento do crime continuado em habeas corpus.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar obscuridade e omissão apontadas, concedendo-lhe efeitos infringentes para conceder a ordem em habeas corpus, reconhecendo a continuidade delitiva.

É o relatório.

Decido.

A medida integrativa não alcança melhor sorte.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado, ou, ainda, para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para reabrir o debate sobre questões já analisadas nem para promover a rediscussão do mérito da decisão embargada, ainda que sob o pretexto de vícios formais.

Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifica-se que, a despeito da roupagem de embargos de declaração, a defesa pretende, em última análise, a reversão do julgado por via oblíqua, o que é inviável nesta sede.

Vejamos os fundamentos de forma detalhada.

De início observa-se que não se verifica qualquer obscuridade na decisão embargada. Com efeito, a decisão foi expressa ao assentar que desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias – que afastaram o liame subjetivo com base na análise das particularidades fáticas de cada processo – demandaria aprofundado reexame da moldura fático-probatória dos autos, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Registra-se que a decisão embargada não precisa enunciar, positivamente, qual elemento específico comprova a ausência do vínculo subjetivo, haja vista que, a contrario sensu, a via do habeas corpus não autoriza esse tipo de incursão, sendo suficiente constatar que a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da continuidade delitiva. A lógica do raciocínio é transparente e não comporta qualquer margem de dúvida interpretativa.

Quanto à alegada omissão referente ao precedente AgRg no HC n. 737.897/SP, nota-se que, a decisão embargada não estava obrigada a distinguir expressamente o precedente citado pela defesa, sobretudo porque tal distinção decorre naturalmente do cotejo entre os quadros fáticos, que são flagrantemente distintos.

No paradigma invocado pela defesa (AgRg no HC n. 737.897/SP), o reconhecimento excepcional da continuidade delitiva em habeas corpus foi possível porque as próprias premissas fáticas fixadas no acórdão de origem revelavam, de forma inequívoca, a presença dos requisitos do art. 71 do Código Penal: roubos praticados no mesmo dia, com intervalo de minutos, na mesma região, com idêntico modo de agir, sem que houvesse fundamento idôneo para afastar o liame subjetivo. Naquela hipótese, a concessão da ordem dispensava o revolvimento fático, pois as próprias premissas registradas no acórdão impugnado conduziam, por si sós, ao reconhecimento da continuidade.

O caso dos autos, contudo, é estruturalmente diverso, o que impõe o distinguishing que a defesa alega omitido. Conforme amplamente delineado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – cujos excertos foram transcritos na própria decisão embargada –, os dois crimes apresentam diferenças fáticas relevantes que afastam a identidade de contextos exigida pelo art. 71 do Código Penal, quais sejam: localidades distintas, pois o primeiro crime ocorreu em imóvel situado no Bairro Zeca Mendes, em Uberaba e o segundo, na Fazenda Lageado, também em Uberaba, mas em área rural, em contexto completamente diferente; capitulações diversas, pois o primeiro processo envolveu os crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 299 do Código Penal (uso de documento falso para locação do imóvel) e o segundo processo envolveu os arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, o que revela a existência de associação criminosa com terceiro – elemento que evidencia autonomia de desígnios e estrutura delitiva independente; contextos operacionais distintos, pois no primeiro o paciente atuou individualmente, alugando imóvel com identidade falsa para guardar entorpecentes e no segundo atuou em associação com indivíduo denominado Nathan Rodrigo e outros terceiros, em fazenda de sua utilização, revelando dinâmica criminosa própria e independente; e ausência de demonstração do liame volitivo, pois a instância ordinária, após análise detida dos autos, foi taxativa ao afirmar que não foi demonstrada a unidade de desígnios entre as condutas, concluindo tratar-se de mera reiteração delitiva.

Nesse cenário, diversamente do que ocorreu no paradigma citado, não é possível extrair das próprias premissas do acórdão impugnado a presença inequívoca do requisito subjetivo, pois as premissas registradas apontam em direção oposta, indicando condutas autônomas e contextos distintos. A reanálise dessas circunstâncias para chegar em conclusão diversa à adotada pelo Tribunal de origem implicaria, inevitavelmente, a imersão vertical no conjunto fático-probatório dos autos, providência que o rito sumário do habeas corpus não admite.

A propósito, esta Corte possui reiterada jurisprudência no sentido de que a reforma do julgado para o fim de reconhecimento da continuidade delitiva, quando afastada pelas instâncias ordinárias com base na análise do contexto fático, é inviável na via eleita:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus teve por fundamento a utilização do instrumento como substituto de recurso próprio.

3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que levaram ao indeferimento liminar do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois não há teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva diante da ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento (Teoria objetivo-subjetiva).

5. A reforma do julgado para o fim de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no rito sumário do habeas corpus.

6. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 907.727/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.)

Noutra parte, a assertiva da defesa de que os crimes se deram no mesmo dia, no mesmo município e pelo mesmo modo de execução, ainda que parcialmente correta em seus aspectos objetivos, não é suficiente para o reconhecimento da continuidade delitiva. Isso porque, conforme a teoria mista adotada pela jurisprudência desta Corte – e expressamente referenciada na decisão embargada –, os requisitos objetivos (tempo, lugar e forma de execução) são condição necessária, mas não suficiente. A caracterização do crime continuado exige, cumulativamente, o requisito subjetivo da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre as condutas, a indicar que a segunda ação constitui desdobramento da primeira.

No caso dos autos, a instância ordinária concluiu, com base nos elementos dos processos, que as condutas foram praticadas com desígnios autônomos, não havendo demonstração de que o segundo crime era continuação do plano delitivo que motivou o primeiro. O fato de ambos os delitos serem espécies do mesmo tipo penal e terem ocorrido na mesma data não é, por si só, suficiente para suprir a ausência do elemento subjetivo, tampouco para dispensar o exame probatório que o habeas corpus não comporta.

Ademais, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a refutar cada argumento invocado pela parte, bastando que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. No caso, tanto o acórdão do Tribunal de origem quanto a decisão embargada apresentaram fundamentação idônea e coerente para sustentar o não reconhecimento da continuidade delitiva. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE FOI EXAMINADA E MANTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.469.231/MG. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCESSO RECEBIDO PELA ATUAL DEFESA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado.

2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019).

3. Na hipótese, conforme destacado no acórdão embargado, a defesa busca anular decisão de pronúncia que foi proferida em 11/12/2020 e posteriormente mantida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.469.231/MG, da relatoria do e. Ministro Alexandre de Moraes, que já transitou em julgado, interposto em face do mesmo acórdão impugnado neste habeas corpus (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0184.13.000186-2/001).

4. Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC n. 902.620/PB, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).

5. Nesse panorama, ainda que os atuais patronos do ora embargante tenham assumido a sua defesa tardiamente, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência de que a nova defesa ingressa no feito e o recebe no estado em que se encontra, não sendo sua constituição fundamento suficiente para a reiteração dos atos processuais já praticados, diante da preclusão lógica. Com efeito, ao examinar as razões dos aclaratórios, verifica-se que a defesa, em nenhum momento, impugnou a referida fundamentação, motivo pelo qual não há razão para modificar o julgado ora embargado, que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente.

6. É manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

7. Embargos declaratórios rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC n. 969.429/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)

Em conclusão, inexistem os vícios apontados. O que a defesa pretende, sob o rótulo de obscuridade e omissão, é a reabertura do debate meritório já decidido, com o fim de reformar a decisão embargada, o que é inadmissível nesta via integrativa.

Ante o exposto, com fulcro no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1066076/MG (2026/0001523-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LUCAS FERREIRA MAZETE LIMAADVOGADOS:NUBIA MARTINS DA COSTA - MG137159LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PHELIPE MORAIS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PHELIPE MORAIS DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.23.241379-9/002.

Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, formulado pela defesa do paciente.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto, nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em um curto intervalo de tempo, constata-se que não foi demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, tratando-se de mera reiteração delitiva." (fl. 12)

No presente writ, a defesa sustenta manifesta ilegalidade no afastamento da continuidade delitiva, por ausência de fundamentação idônea para afastar a unidade de desígnios entre as condutas.

Sustenta que os fatos objeto das condenações ocorreram na mesma data, na mesma cidade e com idêntico modus operandi, revelando o preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva.

Assevera ser possível a revaloração jurídica das provas em habeas corpus, sem revolvimento fático-probatório, para exame da suficiência e idoneidade da motivação judicial.

Requer, assim, o reconhecimento da continuidade delitiva.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 103/104).

As informações foram prestadas às fls. 110/111 e 114/118.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem de habeas corpus, nos termos do parecer acostado às fls. 123/125.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do acórdão impugnado:

"Em seu recurso, pleiteia a defesa para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre dois crimes de tráfico de drogas.

Ocorre que, após detida analise dos autos, entendo que o supramencionado pleito não merece acolhimento.

Isso porque sabe-se que o crime continuado está disposto no art. 71 do Código Penal e estabelece que a multiplicidade de delitos é considerada como se crime único fosse, por razões de política criminal, para os efeitos concernentes à aplicação da pena. Veja-se a redação:

“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”.

Destaca-se, ademais, que, de acordo com a teoria mista, adotada pela jurisprudência pátria, mostra-se imprescindível para a aplicação da regra do crime continuado o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.

Esta é, inclusive, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça:

”(…) O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do crime continuado exige, além da comprovação dos requisitos de ordem subjetiva, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, isto é, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. 2. No caso em exame, embora sejam crimes de mesma espécie, os delitos não guardam entre si um elo de continuidade, visto que o Tribunal de origem foi taxativo no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com modus operandi diversos, cidades distintas e desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa”. (AgRg no HC 755624/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe 02/12/2023).

No caso em apreciação, é incabível o reconhecimento do crime continuado entre as duas guias de execução indicadas pela defesa. É que, apesar de se assemelharem as circunstâncias de tempo e de local das infrações, não é possível considerá-las como parte de um único cenário criminoso.

Na hipótese dos autos, a guia executória de seq. 1.1/128.1 (SEEU), faz referência ao processo de nº 0045228-60.2021.8.13.0701, em que o apenado praticou os delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e, no art. 299, do Código Penal. Segundo consta na r. sentença dos respectivos autos, o reeducando alocou um imóvel para manter em depósito drogas em desacordo com determinação legal, para fins de traficância. Para a celebração do contrato de locação do imóvel o reeducando forneceu nome e CPF falso. Na data de 05/04/2021, no imóvel mencionado situado no Bairro Zeca Mendes, foram localizados 400 kg de maconha (seq. 1.6 e 128.2 - SEEU).

No que diz respeito a guia executória do seq. 26.1 (SEEU), esta versa sobre o processo de nº 0102425-70.2021.8.13.0701, em que o apenado foi condenado nas iras do art. 33, caput, e, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta na r. sentença condenatória em data anterior à 16/09/2021 o reeducando juntamente de outro indivíduo denominado Nathan Rodrigo se associaram com terceiros para a prática de tráfico de drogas. Na data mencionada foi possível identificar que na Fazenda Lageado os indivíduos mencionados mantinham em depósito drogas em desacordo com determinação legal (seq. 26.6 - SEEU).

Ainda que os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em um curto intervalo de tempo, constata-se que não foi demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, tratando-se de mera reiteração delitiva.

Vale destacar que a reiteração em crimes da mesma espécie não se confunde com a noção de delito continuado, estando, portanto, a merecer maior rigor na aplicação das reprimendas. Entender contrariamente, resultaria em equívoca interpretação da lógica da política criminal que embasou a criação do instituto, servindo, tão somente, para o fomento da prática de novos crimes, resultando, inevitavelmente, na impunidade daqueles que fazem do crime a sua profissão.

[...]

Portanto, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas, a manutenção da decisão é medida que se impõe." (fls. 14/17)

VÊ-se que a instância ordinária, após detida análise dos elementos fáticos constantes dos autos, concluiu pela ausência da demonstração dos requisitos da continuidade delitiva entre os dois crimes de tráfico de drogas. Para tanto, considerou a falta da demonstração do liame subjetivo entre as condutas, requisito indispensável à aplicação do art. 71 do Código Penal segundo a teoria mista adotada pela jurisprudência pátria, que exige, além dos requisitos objetivos de tempo, lugar e forma de execução, a unidade de desígnios entre os delitos.

Dessa forma, desconstituir essa conclusão demandaria aprofundado reexame das particularidades fáticas que lastrearam o convencimento dos julgadores, providência incompatível com a cognição sumária e o rito célere que caracterizam a via eleita.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

[...]

7. Em relação ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de perpetrados, observei que o instituto previsto no art. 71 do Código Penal prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.

8. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). Precedentes.

9. A Corte estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático-probatório reunido aos autos, afastou o reconhecimento da continuidade delitiva e concluiu pelo concurso material de crimes, porque reconheceu expressamente que as condutas foram praticadas com desígnios absolutamente autônomos, haja vista a distinção [das vítimas], dos objetos materiais, dos lugares e da forma de execução [o que revelou] insistente e profissionalizada reiteração criminosa (e-STJ, fl. 98).

10. Nesse contexto, asseverei que entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita, que não autoriza dilação probatória. Precedentes.

11. Nesses termos, concluí que as pretensões formuladas pela embargante encontravam óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedentes.

12. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 965.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus teve por fundamento a utilização do instrumento como substituto de recurso próprio.

3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que levaram ao indeferimento liminar do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois não há teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva diante da ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento (Teoria objetivo-subjetiva).

5. A reforma do julgado para o fim de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no rito sumário do habeas corpus.

6. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 907.727/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTES DO ART. 61, II, H, E DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por crimes contra a saúde pública (venda de medicamentos sem registro para fins abortivos). A defesa alega equívocos na dosimetria da pena, pedindo a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, "h", e art. 62, I, do Código Penal, e o reconhecimento do crime continuado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do reconhecimento da continuidade delitiva, diante da alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

[...]

7. O reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado, uma vez que não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal, especialmente em razão do intervalo temporal entre os crimes e da ausência de unidade de desígnios, sendo certo que a reanálise de tal questão é inviável na via estreita do habeas corpus, que não permite incursões profundas em questões fático-probatórias.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 905.537/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

Desse modo, inexiste flagrante constrangimento que autorize a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1066076/MG (2026/0001523-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LUCAS FERREIRA MAZETE LIMAADVOGADOS:NUBIA MARTINS DA COSTA - MG137159LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:PHELIPE MORAIS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PHELIPE MORAIS DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustentam os impetrantes que há constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo fundamentação idônea para o seu afastamento.

Argumentam que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, em dois processos distintos, por fatos ocorridos no mesmo dia e na mesma cidade, com o mesmo modus operandi e unidade de desígnios.

Requerem, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN