0001532-78.2025.3.00.0000

A materialidade do fato e os indícios de autoria por parte do acusado estão devidamente apontados nos autos, reiterados por ocasião da sentença de pronúncia.

No presente caso, verificou-se a necessidade da manutenção do decreto constritivo para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do fato e do modus operandi empregado que, em tese, revela a periculosidade do acusado, uma vez que não houve nenhuma alteração fático-processual apta a justificar a revogação ou substituição da medida cautelar extrema.

No mais, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, inclusive utilizando-se do veículo pertencente ao paciente Erick Fonhaimporg.

Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Tal análise deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 3. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 5. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, que teria sido o mandante do assassinato da vítima, atraída em emboscada para o local onde foi atacada de surpresa com vários golpes de faca que lhe causaram a morte, tudo em razão de desentendimentos na sociedade informal que o paciente possuía com o ofendido, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. As questões atinentes à substituição da prisão preventiva pela domiciliar e à alegada inépcia da denúncia não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 431.695/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018, destaque próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, tendo-se destacado que "tratou-se, na verdade, de uma execução cruel, em que os autores efetuaram vários golpes de facas contra três vítimas, que não tiveram condições de reagir e sofreram uma emboscada". 2. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível o exame com razoabilidade para definir o excesso, somente ocorrente quando houver desídia na marcha investigatória ou processual, sem falar que se trata de análise que demandar apreciação das circunstâncias fáticas do caso, que deve ser realizada no julgamento de mérito do writ. 3. "Consoante jurisprudência desta Corte a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. [...]. (RHC 129.216/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020). 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente. 5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 709.740/PR, relator Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022, destaque próprio.)

Ademais, constata-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, referindo-se ao decreto prisional, apontou a presença da necessidade da prisão preventiva, com vistas à salvaguarda da ordem pública e à efetividade da aplicação da lei penal. Quanto a esse aspecto (fl. 20):

Na citada data, o juízo processante entendeu pela necessidade da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, considerando o fato de o paciente ter se evadido do Município, no momento em que tomou ciência da investigação, e o motivo desproporcional que ensejou o cometimento do crime. A par de tais premissas, entendo que a magistrada atendeu os requisitos do artigo 312 do CPP, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade forma fundamentada, especialmente diante da gravidade do crime praticado, evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito, em que o paciente, em coautoria e de modo premeditado, teria se dirigido até a residência da vítima, local em que efetuou disparos de arma de fogo na direção do imóvel; ao motivo que teria determinado o cometimento do homicídio - dívida relacionada à aquisição de entorpecentes. Destaque-se, ainda, que a conquanto primário, o paciente responde a outra ação penal pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (processo n. 5002822-16.2019.8.21.0044).

Desse modo, a prisão preventiva do agente, anteriormente decretada em razão da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, e agora mantida por ocasião da decisão de pronúncia, não se reveste de qualquer ilegalidade, não constituindo, portanto, constrangimento ilegal ao paciente, que permaneceu segregado durante a instrução criminal.

Verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020).

Em idêntica direção: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), MARCIO VINICIUS VIEIRA IZOTON (IMPETRANTE)

Advogado

MÁRCIO VINÍCIUS VIEIRA IZOTON (OAB 118103/RS)