HDE 11396/EX (2025/0002226-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C C DA S MOUTRO NOME:A C C DA SADVOGADOS:YURI MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - PA018473LUANNY SILVA GOMES MARTINS - PA030479REQUERIDO:O DE F M
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, ajuizada por A. C. C. da S. M., em que é parte requerida O. de F. M., tendo por objeto título de divórcio oriundo da Justiça dos Estados Unidos da América.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 61-63).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 71-76).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 32-48), acompanhada de apostila (fls. 8, 15 e 29), de tradução oficial (fls. 10-14 e 30), da comprovação da eficácia do título judicial estrangeiro (fls. 26-28) e da declaração de anuência apostilada e traduzida da parte requerida (fls. 62-63).
Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre o plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
