Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 1A SECÇÃO CÍVEL (JUSTIÇA ROGANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
CR 19884/EX (2024/0002337-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 1A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:W A B VADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:B R VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães) solicita que se proceda à citação de W. A. B. V. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Guarda n. 302/23.8YRGMR para, se quiser, oferecer contestação no prazo de 15 dias.
Concedido o exequatur às fls. 67-68, os autos foram encaminhados à Justiça Federal para seu cumprimento.
As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (fls. 199, 237 e 343).
Segundo dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil, nas ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça. Todavia, na hipótese, diante do êxito na intimação prévia da parte interessada às fls. 36-37, com disponibilização da chave eletrônica para visualizar todas as peças dos autos, considero consumado o objeto da comissão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN