0003067-42.2025.3.00.0000

Requer a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim de cassar a decisão que julgou improcedente a revisão criminal, determinando-se que sejam devidamente reanalisadas as provas dos autos da ação penal correlata, no cotejo com o produzido nos autos da cautelar de produção antecipada n. 0000187-63.2021.8.16.0062.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fl. 1.079/1.080).

O paciente compareceu novamente aos autos e, contrapondo-se à manifestação do MPF, reiterou a necessidade de aprofundamento da análise das provas produzidas pela via eleita. (fls. 1.083/1.084)

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016).

Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos.

Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela ausência de elemento novo capaz romper a imutabilidade da condenação, julgando improcedente a revisão criminal com base nos seguintes fundamentos (fls. 12/13):

"A sentença julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu à pena privativa de liberdade 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, que foi mantida pela Colenda Quarta Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo sentenciado.

Pela presente ação de revisão criminal a defesa pretende a absolvição do sentenciado consubstanciada na retratação da vítima produzida em audiência de justificação.

Afirmou a defesa que com o passar dos anos e amadurecimento, a vítima compreendeu a gravidade de suas acusações contra Adriano, escreveu uma carta para ele, na qual confirmava a invenção dos fatos porque nutria sentimentos pelo requerente e, com isso, intentava ser notada por ele.

Ocorre que realizada a audiência de justificação nos autos nº 0000187- 63.2021.8.16.0062, a vítima confirmou sua versão dos fatos, não havendo novas provas capazes de desconstituir a condenação.

Impende gizar que a ação revisional objetiva desconstituir a coisa julgada e por isso mesmo os casos nos quais é cabível, descritos no artigo 621 do Código de Processo Penal devem ser vistos de forma restritiva, para que não se crie uma instabilidade jurídica, possibilitando a mudança de decisões já transitadas em julgado em razão de modificação da interpretação jurisprudencial.

Vale dizer, a revisão criminal não se presta a reapreciar o conjunto probatório diante do mero inconformismo do apenado. É imperativo que se tenha evidente, manifesta desconexão entre a condenação imposta e as provas dos autos".

Com efeito, de acordo com o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, embora a Defesa tenha argumentado que, com o passar dos anos e amadurecimento, a vítima escreveu uma carta para o réu, na qual confirmava a invenção dos fatos, pois nutria sentimentos pelo acusado e, com isso, intentava ser notada por ele, consignou-se, no entanto, que realizada a audiência de justificação nos autos n. 0000187- 63.2021.8.16.0062, a ofendida confirmou sua versão dos fatos, não havendo novas provas capazes de desconstituir a condenação.

Ressalte-se, ainda, que, "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese dos autos [...]" (AgRg no HC n. 808.611/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).

Por sua vez, o paciente insistiu que houve equívoco do Tribunal a quo na interpretação do conteúdo colhido nos autos da produção antecipada de provas n. 0000187-63.2021.8.16.0062, sustentando, na ocasião, que a vítima revelou que os atos sexuais foram consentidos.

Com efeito, esta Corte Superior possui o entendimento pacificado no sentido de que é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 (catorze) anos para a prática do estupro de vulnerável, consumando-se o crime independente da anuência do sujeito passivo, pois a vulnerabilidade nessa situação possui caráter absoluto.

Assim, eventual anuência da vítima menor de 14 (catorze) anos não torna atípico o crime de estupro de vulnerável, nem mesmo admitindo os princípios da adequação social e da bagatela imprópria.

Sobre o tema, a 3ª seção deste Superior Tribunal de Justiça aprovou no dia 25 de outubro de 2017, a Súmula 593, com a seguinte redação:

"O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Desse modo, considerando que é irrelevante eventual consentimento da vítima menor de 14 (catorze) anos para a prática do crime de estupro de vulnerável, que se consuma independente da sua anuência, ausente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MURILO WOEHL (IMPETRANTE)

Advogado

MURILO WOEHL (OAB 068798/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), MURILO WOEHL (IMPETRANTE)

Advogado

MURILO WOEHL (OAB 068798/SC)