0004249-29.2026.3.00.0000

Requer a impetrante, em caráter liminar: (i) a suspensão dos efeitos da decisão de prorrogação, com o desligamento e a retirada imediata de todos os aparelhos de interceptação instalados nos parlatórios; e, subsidiariamente, (ii) a suspensão da eficácia da Portaria n. 7/2026/FCB/TJCE, vedando qualquer acesso da Secretaria de Administração Penitenciária ao material captado.

O pedido de urgência não comporta acolhimento.

A controvérsia posta em exame – validade da captação ambiental de sinais ópticos e acústicos em parlatórios de unidade prisional de segurança máxima, inclusive nas conversas entre os internos e seus defensores – encerra grau de complexidade que não se compatibiliza com o juízo superficial próprio desta etapa. A questão reclama exame aprofundado de múltiplas camadas normativas (art. 8º-A da Lei n. 9.296/1996; arts. 41-A e 41-B da Lei n. 7.210/1984, na redação da Lei n. 15.358/2026; art. 7º, III, da Lei n. 8.906/1994; art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.671/2008), sob o prisma de direitos fundamentais em aparente tensão – sigilo profissional, ampla defesa e segurança pública.

Acresce que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sentido contrário ao ora sustentado, pela compatibilidade do monitoramento ambiental de atendimentos jurídicos em estabelecimento de segurança máxima com o ordenamento constitucional e legal, desde que haja autorização judicial fundamentada (AgRg no RMS n. 65.988/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 26/11/2021). A Sexta Turma, por sua vez, ainda não assentou entendimento definitivo sobre os múltiplos aspectos da controvérsia, estando pendente de conclusão do julgamento neste órgão o HC n. 855.404/GO, que versa sobre questão da mesma natureza.

Nesse quadro, a definição dos limites do sigilo profissional nas comunicações entre preso e advogado, a validade da triagem técnica inicial delegada à Administração Penitenciária e os contornos temporais admissíveis para a prorrogação da medida são questões a serem dirimidas no julgamento definitivo do mérito.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Aguarde-se o oportuno julgamento do mérito.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (EMBARGADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA (EMBARGANTE), 5. A I N O DOS A DO B Q U O P DA P DE S M DO E DO C (INTERESSADO), 6. C DA P DE S M DO E DO C (INTERESSADO)

Advogados

PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 23929/CE), TIAGO QUEIROZ DO NASCIMENTO (OAB 43154/CE), THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR (OAB 16396/CE), MÁRCIO VITOR MEYER DE ALBUQUERQUE (OAB 13099/CE), NATHALIA RORIZ SAMPAIO FARIAS (OAB 21983/CE), CHRISTIANE DO VALE LEITÃO (OAB 10569/CE), FRANCISCO MEIRA BARBOSA FILHO (OAB 21957/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA (IMPETRANTE)

Advogados

PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 23929/CE), TIAGO QUEIROZ DO NASCIMENTO (OAB 43154/CE), THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR (OAB 16396/CE), MÁRCIO VITOR MEYER DE ALBUQUERQUE (OAB 13099/CE), NATHALIA RORIZ SAMPAIO FARIAS (OAB 21983/CE), CHRISTIANE DO VALE LEITÃO (OAB 10569/CE), FRANCISCO MEIRA BARBOSA FILHO (OAB 21957/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (REQUERIDO), 1. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (REQUERENTE), 5. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA (INTERESSADO), 6. A I N O DOS A DO B Q U O P DA P DE S M DO E DO C (INTERESSADO), 7. C DA P DE S M DO E DO C (INTERESSADO)

Advogados

FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO (OAB 37576/DF), PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 23929/CE), TIAGO QUEIROZ DO NASCIMENTO (OAB 43154/CE), THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR (OAB 16396/CE), MÁRCIO VITOR MEYER DE ALBUQUERQUE (OAB 13099/CE), NATHALIA RORIZ SAMPAIO FARIAS (OAB 21983/CE), CHRISTIANE DO VALE LEITÃO (OAB 10569/CE), FRANCISCO MEIRA BARBOSA FILHO (OAB 21957/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (REQUERIDO), 1. ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE UTILIZAM OS PARLATÓRIOS DA PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ (REQUERENTE), 5. CUSTODIADOS DA PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ (INTERESSADO)

Advogados

PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 23929/CE), TIAGO QUEIROZ DO NASCIMENTO (OAB 43154/CE), THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR (OAB 16396/CE), MÁRCIO VITOR MEYER DE ALBUQUERQUE (OAB 13099/CE), NATHALIA RORIZ SAMPAIO FARIAS (OAB 21983/CE), CHRISTIANE DO VALE LEITÃO (OAB 10569/CE), FRANCISCO MEIRA BARBOSA FILHO (OAB 21957/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE)

Alega que há indevida restrição ao exercício da advocacia e afronta às prerrogativas profissionais previstas no art. 7º, III, da Lei n. 8.906/1994 e ao direito do preso à entrevista pessoal e reservada com advogado, conforme art. 41, IX, da Lei n. 7.210/1984, o que compromete a plenitude da ampla defesa e instaura ambiente de vigilância incompatível com a relação advogado-cliente.

Afirma que a Lei Estadual n. 18.428/2023 impede o monitoramento de áudio e vídeo nos atendimentos advocatícios e veda a utilização das gravações como prova de infrações penais pretéritas, de modo que a autorização judicial proferida na origem contraria o ordenamento estadual aplicável à Unidade Prisional de Segurança Máxima.

Argumenta que se trata de Habeas Corpus preventivo e coletivo adequado, diante da ameaça concreta à liberdade e à higidez da defesa técnica de todos os advogados que utilizam o parlatório da unidade prisional e dos custodiados, sendo necessário obstar os efeitos da decisão até pronunciamento definitivo.

Defende que há incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a causa, por envolver a Ordem dos Advogados do Brasil – autarquia federal –, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Expõe que foi instaurado estado de ilegalidade com a instalação já efetivada dos mecanismos de captação ambiental nos parlatórios, antes do trânsito em julgado do acórdão, acarretando danos processuais, pessoais e materiais, e requer tutela de urgência para cessar a coação e preservar a utilidade do processo.

Requer, liminarmente, a suspensão dos feitos do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 8004842-02.2024.8.06.0001 e, no mérito, a confirmação da liminar com a retirada imediata dos equipamentos de interceptação ambiental dos parlatórios da unidade prisional.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN