0004836-85.2025.3.00.0000

HC 973900/BA (2025/0004836-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ITALO BRITO MAGALHAESADVOGADOS:AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO - BA016639ITALO BRITO MAGALHAES - BA045494IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:J D OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J D O, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Juiz Substituto de 2º Grau - Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8077759-49.2024.8.05.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática dos delitos de exploração sexual de crianças e adolescentes (218-B do Código Penal) e de fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente (243 do ECA).

Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, ser necessário afastar a aplicação da Súmula 691/STF neste caso porque a prisão e a sua manutenção ocorreram com base em provas inidôneas que devem ser anuladas.

Alega não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, nem as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do mesmo diploma legal.

Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de ser responsável pela assistência médica e pessoal de seus genitores, que necessitam de seu acompanhamento constante.

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento imediato do "Inquérito Policial 00082816/2024, instaurado pelo Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana/BA", devido à ausência de justa causa, bem como o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a sua liberação por meio de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia que "se reconheça a incompetência do Juízo, determinando a remessa imediata dos autos ao foro de Bom Jesus da Lapa, onde o paciente reside e exerce suas atividades comerciais" e que "se declare nula a decisão que determinou a busca e apreensão e quebra dos sigilos telefônicos e dos equipamentos eletrônicos do investigado" (fl. 38).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN