0005196-83.2026.3.00.0000

[...]

No tocante ao requisito subjetivo, consta dos autos que, embora o sentenciado tenha cometido falta grave em 18.02.2025, ele já atendeu o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito, de modo que readquiriu o bom comportamento, nos termos do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal.

Ante o exposto, presentes os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, concedo a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado.

[...]

III – Contudo, considerando a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado ao cumprimento do regime semiaberto nesta Comarca, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, autorizo a execução da pena em regime semiaberto com harmonização mediante monitoração eletrônica.

IV – Designe-se audiência admonitória na unidade onde implantado, para ciência e aceitação formal das condições fixadas.

V – Aceitas as condições, inexistindo impedimento legal e verificados seus antecedentes nos sistemas Oráculo, BNMP e CNJ, expeça-se alvará de soltura, contramandado e mandado de monitoração eletrônica.

VI – O cumprimento do alvará de soltura e a própria efetivação da progressão antecipada são condicionados à prévia instalação da tornozeleira eletrônica. Caso não haja equipamento disponível, este juízo deverá ser imediatamente informado a respeito, sendo vedada a soltura do sentenciado (que, portanto, deverá permanecer preso) até que haja tornozeleira eletrônica disponível para instalação.

VII – Comunique-se à Central de Monitoração Eletrônica.

VIII – Considerando que a competência foi declinada a este juízo em razão de o sentenciado encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional sob a jurisdição desta Vara de Execução Penal, bem como a competência da Justiça Federal para fiscalizar a pena no regime semiaberto, devolva-se a presente execução penal ao juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, sem suscitar, por ora, conflito de competência." (fls. 8/10)

Por sua vez, o Juízo suscitante asseverou:

"Não obstante o respeitável entendimento, a execução deve retornar ao juízo da Vara de . Execuções Penais de Cascavel/PR.

O declínio foi promovido com base na Súmula n. 192 do STJ, segundo a qual 'compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual'.

A devolução do caderno parte do pressuposto de que a soltura restabelece a competência originária, o que é um equívoco.

Não há como extrair da Súmula n. 192 do STJ orientação nesse sentido, pois o enunciado apresenta hipótese de da competência, não de modificação definitiva modificação condicionada e precária.

Nesse sentido, uma vez preenchida a hipótese estabelecida, a competência é deslocada de forma definitiva para o Órgão Estadual responsável pelo estabelecimento prisional, e lá se mantém mesmo após eventual progressão. Defender o restabelecimento da competência primária provoca evidente tumultuo processual.

Não fosse assim, todo e qualquer declínio fundamentado na Súmula n. 192 do STJ seria precário. Pior, a soltura restabeleceria não apenas a competência da Justiça Federal, mas de todo e qualquer Juízo de instrução, bastando que outro seja o responsável pelo estabelecimento prisional, ou local da condenação, ou local da residência etc.

[...]

Sendo assim, é o caso de suscitar conflito negativo competência para que seja reconhecida a da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR." (fls. 5/7)

O Ministério Público Federal ofereceu parecer que recebeu o seguinte sumário:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 192/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual para definir a autoridade competente pela execução de pena por crimes de contrabando e desobediência. Após progressão do réu ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, o juízo estadual determinou o retorno dos autos à Justiça Federal, que suscitou o conflito por entender que a competência estadual é definitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime prisional do apenado opera o retorno automático da competência para a Justiça Federal quando a execução penal foi anteriormente deslocada para a esfera estadual por força da Súmula nº 192/STJ.

III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO

3. A competência para a execução penal de penas impostas pela Justiça Federal, quando o réu cumpre a sanção em estabelecimento estadual, é da Justiça Estadual, conforme a Súmula nº 192 do STJ.

4. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples progressão de regime ou a soltura do sentenciado não restabelece automaticamente a competência originária da Justiça Federal.

5. Inexistindo transferência legal devidamente autorizada ou motivo que justifique o retorno, a fiscalização do regime semiaberto harmonizado deve permanecer sob a jurisdição estadual, a quem cabe verificar a existência de vagas e aplicar a Súmula Vinculante nº 56 do STF.

IV. CONCLUSÃO E TESE

6. Manifestação pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (Suscitado).

Teses da manifestação:

'1. A execução de pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado em estabelecimento estadual compete à Justiça Estadual (Súmula 192/STJ).

2. A progressão de regime não opera o retorno imediato da competência para a Justiça Federal, mantendo-se o deslocamento definitivo para a esfera estadual enquanto perdurar o cumprimento em regime que exija fiscalização local'." (fls. 66/67)

É o relatório.

Decido.

O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - CF.

Conforme relatado, o núcleo da controvérsia consiste em verificar a existência de crime que possa atrair a competência da Justiça Federal.

Consta da judiciosa peça opinativa:

"O Juízo suscitado é o competente.

Isso porque jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a competência para a execução penal é, em regra, do juízo da condenação, mas, uma vez deslocada para a esfera estadual por força da Súmula 192/STJ, a simples progressão de regime não opera o retorno imediato à Justiça Federal. Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DE O APENADO ESTAR PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES.

1. A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete a Justiça estadual, independentemente de o apenado estar preso.

2. A Resolução n. 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário.

3. Apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo a ele a intimação do apenado e a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF, caso não haja vaga. Precedentes: CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023; CC n. 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik.

4. Situação em que a executada foi condenada pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP. (CC n. 211.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)

No caso em tela, o Juízo de Guaíra/PR (suscitante) corretamente insurgiu-se contra a devolução dos autos, adotando a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 5-7):

'A devolução do caderno parte do pressuposto de que a soltura restabelece a competência originária, o que é um equívoco. Não há como extrair da Súmula n. 192 do STJ orientação nesse sentido, pois o enunciado apresenta hipótese de modificação definitiva da competência, não de modificação condicionada e precária. (...) Uma vez preenchida a hipótese estabelecida, a competência é deslocada de forma definitiva para o Órgão Estadual responsável pelo estabelecimento prisional, e lá se mantém mesmo após eventual progressão'.

Portanto, inexistindo transferência legal devidamente autorizada para outro estabelecimento ou motivo que justifique o retorno à Justiça Federal, a fiscalização do regime semiaberto harmonizado deve permanecer sob a jurisdição estadual de Cascavel/PR.

Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (Suscitado)." (fls. 68/69)

Com visto das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, como o cumprimento da pena foi transferido para a Justiça Estadual, ainda que o interessado tenha progredido de regime, isso não altera a competência dessa justiça.

A corroborar esse posicionamento:

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Consoante a Súmula n. 192 desta Corte, "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual".

III - Nos termos do art. 66, alíneas b, e e f, da Lei de Execução Penal, ao Juízo da Execução compete decidir, respectivamente, sobre a progressão ou regressão nos regimes, sobre o livramento condicional e sobre incidentes na execução. Por outro lado, o art. 33, § 4º, do Código Penal dispõe que a progressão de regime de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação dos danos causados, ao passo em que o art. 83, inciso IV, do mesmo Código enumera a reparação de danos como requisito para a concessão do livramento condicional. IV - Conjugados esses dispositivos, conclui-se que, no âmbito de competência do Juízo da Execução Penal, insere-se a decisão sobre a reparação do dano determinada em sentença condenatória - inclusive o seu parcelamento -, porquanto, em caso contrário, restaria inócua parcela de seu poder jurisdicional, visto que estaria impedido de apreciar integralmente o cumprimento das condições para a concessão de certos benefícios da execução, tais como a progressão de regime e o livramento condicional.

V - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula n. 192 é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados, dentre os quais se destacam os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional. Nesse sentido: AgRg no CC n. 164.523/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/5/2019; CC n. 163.091/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/3/2019).

VI - A competência relacionada à reparação do dano fixada na sentença condenatória, para fins de progressão de regime, ao contrário do procedimento relacionado à execução da pena de multa, deverá seguir atrelado ao juízo do local que está fiscalizando o cumprimento da reprimenda, no caso a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, nos mesmos moldes em que propõe o Verbete 192 do STJ.

VII - Inexiste violação ao artigo 109, IV, da Constituição Federal, uma vez que não se retira o interesse da União no recebimento dos valores, os quais, da mesma forma que a fiscalização da execução penal, poderão ser acautelados pelo respectivo juízo, para que, no momento adequado, venham a ser repassados ao juízo da condenação, no caso, a Justiça Federal.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC n. 164.482/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 6/12/2019.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, o suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR (SUSCITANTE)