Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), ISADORA GUIMARAES MELO OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- ISADORA GUIMARAES MELO OLIVEIRA (OAB 232529/MG), GABRIEL MATHEUS DELGADO (OAB 233613/MG)
HC 973945/MG (2025/0005199-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ISADORA GUIMARAES MELO OLIVEIRAADVOGADOS:ISADORA GUIMARAES MELO OLIVEIRA - MG232529GABRIEL MATHEUS DELGADO - MG233613IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:W A V DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de W. A. V. DA S., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.004231-4/000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso, em tese, nos tipos previstos nos arts. 147-A e 215-A do Decreto-Lei n. 2.848/1940.
Alega a defesa haver evidente constrangimento ilegal, em razão da não realização de audiência de custódia desde que efetuada a prisão.
Afirma que o custodiado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, além de apontar que inexistem elementos a indicar risco para a ordem pública ou para conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei que justifiquem eventual conversão em prisão preventiva.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.