HDE 9533/EX (2024/0005217-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D P DA EREQUERENTE:D P LREQUERENTE:J S LADVOGADO:MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA - PB013272REQUERIDO:D P DA EREQUERIDO:D P LREQUERIDO:J S LADVOGADO:MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA - PB013272
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Juízo da 131ª Circunscrição do Condado de Bexar, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de D. P. L. e J. S. L.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 111-117).
A parte requerente concordou com a homologação parcial da sentença estrangeira de divórcio (fl. 123).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 18-53), acompanhada de apostila (fl. 87), tradução oficial (fls. 54-77) e comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 53).
Merece destaque o fato de que há, no título estrangeiro de divórcio, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 57-67):
FICA ORDENADO que, em todos os momentos, J. S. L. E D. P. L., como pais tutores gestores conjuntos, terão os seguintes deveres:
[...]
2. dever de informar o outro tutor das crianças se o tutor residir por pelo menos trinta dias, se casar ou pretender se casar com uma pessoa que o tutor saiba que está registrada corno infrator sexual nos termos do capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas ou está atualmente acusado de um delito pelo qual, por condenação, a pessoa seria obrigada a se registrar nos termos desse capítulo. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor das crianças o mais rápido possível, mas o mais tardar no quadragésimo dia após a data em que o tutor das crianças começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data em que o casamento ocorrer, conforme apropriada Fica ORDENADO que o aviso deve incluir uma descrição do delito que é a base da exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual ou do delito do qual a pessoa é acusada. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO;
3. o dever de informar o outro tutor das crianças se o tutor estabelecer uma residência com uma pessoa que o tutor saiba ser objeto de uma ordem de proteção final solicitada por um indivíduo que não seja o tutor que esteja em vigor na data em que a residência com a pessoa ê estabelecida. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor das crianças o mais rápido possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que o tutor estabelecer residência com a pessoa que é objeto da ordem de proteção final. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO;
4. o dever de informar o outro tutor das crianças se o tutor residir ou permitir o acesso não supervisionado a uma criança por uma pessoa que seja objeto de uma ordem de proteção final solicitada pelo tutor após o término do período de sessenta dias após a data em que a ordem de proteção final for emitida. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor das crianças o mais rápido possível, mas o mais tardar no nonagésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE uma OFENSA PUNÍVEL como uma CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO; E
5. o dever de informar o outro tutor das crianças se o tutor for objeto de uma ordem de proteção final emitida após a data da ordem que estabelece a tutela. Fica ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor das crianças o mais rápido possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O TUTOR NÃO FORNECER ESTE AVISO.
[...]
CADA PESSOA QUE SEJA UMA PARTE DESSA PETIÇÃO É SOLICITADA A NOTIFICAR TODAS AS OUTRAS PARTES, O TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL DA PARTE, ENVIANDO O ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E O NÚMERO DE TELEFONE DO TRABALHO. A PARTE É OBRIGADA A ENVIAR UM AVISO PRÉVIO SOBRE UMA MUDANÇA PREVISTA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASO DO ESTADO ATÉ O 60° DIA ANTES DA MUDANÇA PRETENDIDA. SE A PARTE NÃO SABE OU NÃO PODERIA SABER DA MUDANÇA EM TEMPO SUFICIENTE PARA DAR O AVISO DA MUDANÇA COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA A PARTE É CONDENADA A DAR O AVISO DA MUDANÇA ATÉ 05° DIA APÓS A DATA EM QUE A OUTRA PARTE TIVER CONHECIMENTO DA MUDANÇA.
O DEVER DE FORNECER ESTA INFORMAÇÃO PARA TODAS AS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASO DO ESTADO PERMANECE, DESDE QUE, DE ACORDO COM ESTA ORDEM, TAL PARTE TENHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TENHA O DIREITO DE POSSE OU VISITAÇÃO AO FILHO.
FALHA DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM DESTE TRIBUNAL PARA FORNECER CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASOS DO ESTADO COM A ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESRESPEITO AO TRIBUNAL UMA CONSTATAÇÃO DE DESRESPEITO PODE RESULTAR EM PRISÃO POR UM PERÍODO DE ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ US$ 500 PARA CADA VIOLAÇÃO E UM JULGAMENTO PARA OBTER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS.
[...]
AVISO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE ENVIDAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DE CUSTÓDIA INFANTIL ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM OFICIAL DE PAZ QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO OFICIAL TEM DIREITO Á IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA FORMA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DE BOA-FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DOS DEVERES DO OFICIAL EM FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM QUE SE RELACIONAM COM A CUSTÓDIA DA CRIANÇA. QUALQUER PESSOA QUE CONSCIENTEMENTE APRESENTE PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM INVALIDA OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNIDO COM PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E UMA MULTA DE ATÉ US$ 10.000.
[...]
Avisos para as Partes NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU POSSE OU VISITAÇÃO AO FILHO PODE RESULTAR EM OUTRO LITÍGIO PARA FAZER VALER ESTA ORDEM, INCLUINDO A PUNIÇÃO POR DESRESPEITO AO TRIBUNAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESRESPEITO PODE RESULTAR EM PRISÃO POR UM PERÍODO DE ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ US$ 500 PARA CADA VIOLAÇÃO E UM JULGAMENTO PARA OBTER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS.
CASO UMA PARTE NÃO FAÇA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LOCAL E DA FORMA EXIGIDA POR UMA ORDEM DO TRIBUNAL ISSO PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO.
CASO UMA PARTE NÃO FAÇA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA TER SEU ACESSO/VISITACÃO AO FILHO NEGADOS. CASO A PARTE SE RECUSE A PERMITIR A POSSE OU VISITAÇÃO AO FILHO, ISSO NÃO JUSTIFICA A FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL PARA AQUELA PARTE.
Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido afastando-se as penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluídas as penalidades assinaladas às fls. 57-67.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
