0005787-79.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

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3ª FASE: Não há causa de diminuição de pena a ser apreciada. Quanto ao aumento de pena, majoro a pena na metade, face à incidência da causa de aumento de pena especial prevista no art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que o acusado é tio socioafetivo da vítima e pela mesma era assim reconhecido, ficando evidente que se valia da autoridade para intimidá-la e para praticar o delito, razão pela qual incide a majorante, restando a pena de 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, a qual torno definitiva.

O Tribunal de origem manteve tal entendimento nestes termos (Apelação Criminal n. 0006922-34.2021.8.19.0061 – fl. 17 – grifo nosso):

No que tange ao afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, que aduz que a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, verifica-se incabível tal acolhimento pela justificativa de que o mesmo é adotado, posto que é uma relação familiar de autoridade e que encontra-se abarcada pela disposição “por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”. Assim, restou inequívoco nos autos que a vítima agia como se este fosse seu tio e se submetia à sua autoridade.

Como se vê, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente era considerado um tio pela família. Dessa forma, para que fosse possível a revisão de tal assertiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.

Com efeito, o Colegiado estadual aplicou a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, ao constatar que o réu é tio por afinidade da criança e exercia sobre ela autoridade. A conclusão em sentido contrário, como a proposta pela defesa, exigiria reexame de fatos e provas (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024 - grifo nosso).

Confira-se, também, o julgamento proferido no AgRg no AREsp n. 2.295.110/SC, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024).

No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões passo a adotar (fls. 163/164 – grifo nosso):

Em resumo, as decisões ordinárias reconheceram a existência de submissão da vítima à autoridade do ofensor, já que este fora adotado por um familiar da ofendida, residia próximo da casa dela e era tratado como tio. Destacou-se que essa relação impediu que a vítima tivesse medo ou receito do réu.

Parece claro que para acolher a pretensão do afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do ‘habeas corpus’ (AgRg no HC n. 885.413/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)