0005925-46.2025.3.00.0000

• VERONICA KUBIAK VALLANDRO
  OAB/RS 113151

Por meio da decisão de fls. 561-562, o pedido liminar foi indeferido. Após, juntadas as informações pela origem e parecer do Ministério Público Federal, pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 598-603).

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.

(AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.)

A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.

A esse respeito, o acórdão possui a seguinte fundamentação (fl. 46):

Afora o esgotamento da temática quando da análise do pleito liminar, acresço que a determinação de juntada aos autos do laudo balístico, de ofício pelo juízo a quo, não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A possibilidade de o Juiz, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, determinar, de ofício, a juntada de laudo pericial não configura interferência indevida na atividade acusatória.

Pelo contrário, confere à autoridade processante a adoção de um comportamento ativo na instrução criminal, sem, todavia, macular sua imparcialidade, buscando a formação do seu convencimento em favor da busca da verdade real.

Reforço que a diligência fora requerida pela autoridade policial (evento 31, DOC1, fl. 73), afastando a tese de que inexistiria pedido específico acerca da produção da prova pericial questionada.

Demais disso, a conclusão da diligência pode vir a beneficiar, indistintamente, tanto a acusação quanto a defesa, a afastar a desigualdade entre as partes, garantindo-se, ainda, à defesa a chance de se manifestar e refutar o laudo pericial resultante.

Destarte, não há de se falar em ilegalidade da prova questionada, estando a atuação jurisdicional, no caso em apreço, em consonância com as regras constitucionais e processuais penais pertinentes.

Depreende-se do trecho acima transcrito que, diversamente do alegado pelo impetrante, a produção do laudo pericial não foi determinada de ofício pelo magistrado, mas, antes, foi requerida pela autoridade policial, de forma que o juiz apenas determinou a sua juntada aos autos.

Demais disso, consoante se extrai do andamento processual da origem, a ação penal não se encontra parada, tendo sido designado o interrogatório do acusado para o último dia 11/2/2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (IMPETRANTE)

Advogado

VERONICA KUBIAK VALLANDRO (OAB 113151/RS)