Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), WELINGTON LEDA RIBEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP)
HC 974200/SP (2025/0006374-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:WELINGTON LEDA RIBEIROADVOGADO:WELINGTON LEDA RIBEIRO - SP432502IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 2001774-60.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, além de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na sentença condenatória, foi decretada sua prisão preventiva.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do apenado, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, já que embasada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Alega, ainda, que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares positivadas no art. 319 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: