0006426-97.2025.3.00.0000

HC 974240/BA (2025/0006426-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ITALO BRITO MAGALHAESADVOGADOS:AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO - BA016639ITALO BRITO MAGALHAES - BA045494IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:F DE A PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F DE A P, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Juiz Substituto de 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no Habeas Corpus n. 8078135-35.2024.8.05.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 243 do ECA e 218-B, §2º, I, do CP.

Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal em virtude da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus impetrado na origem, no qual alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, e falta de fundamentação adequada, inclusive, no que tange ao afastamento as medidas cautelares diversas da prisão.

Na presente impetração, repisa a alegação de que a investigação partiu de um relatório apócrifo sem qualquer elemento de indício ou prova de autoria ou materialidade; que a audiência de custódia ocorreu sem a presença do Ministério Público; e que a fundamentação do magistrado foi genérica com acréscimo de elementos e fatos não constantes dos autos.

Afirma que no presente caso não deve incidir a Sumula 691/STF, em razão das ilegalidades narradas.

Discorre sobre as condições pessoais favoráveis do paciente a justificarem a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. E, no mérito, o reconhecimento da ausência de justa causa para a instauração do Inquérito Policial para que seja determinando o seu trancamento.

Pleiteia, ainda, a concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN