0006442-17.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. WEDER DA SILVA PIRES (AGRAVANTE)

Advogado

EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS (OAB 184530/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. WEDER DA SILVA PIRES (AGRAVANTE)

Advogado

EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS (OAB 184530/MG)

Destaca a ilegalidade da busca domiciliar por alegado consentimento inválido, por ausência de documentação escrita, registro audiovisual e manifestação livre do morador, em violação à inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, contaminando as provas daí decorrentes.

Aduz ser ínfima quantidade de droga apreendida, não estando presentes os elementos típicos de mercancia, sustentando a compatibilidade com uso pessoal e a inexistência de justa causa para a persecução penal no tocante ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Assevera a fragilidade da imputação do crime de resistência, por inexistir descrição concreta de violência ou ameaça, tampouco prova autônoma idônea, tratando-se de mera resistência passiva.

Defende a desproporcionalidade da prisão e a suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, impugnando a recusa genérica do Tribunal de origem e reafirmando o caráter excepcional e de última ratio da prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto a autoridade apontada como coatora fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fl. 14):

In casu, não visualizo, num primeiro contato com os autos, teratologia ou manifesta ilegalidade que imponha a urgente intervenção deste Tribunal de Justiça, haja vista que a possível infração penal aparenta a gravidade concreta a que aludiu o insigne Magistrada prolatora da Decisão judicial impugnada, pois os autos informam que o Paciente guardava substâncias entorpecentes supostamente destinadas à comercialização, consistentes em porções de cocaína e crack embaladas de forma fracionada, além de dinheiro em espécie ocultado e aparelhos celulares. Ainda, no momento em que lhe foi dada voz de prisão, o autuado supostamente tentou inutilizar um aparelho celular, arremessando-o ao solo, bem como resistiu às ordens legais da equipe policial, sendo necessário o uso moderado da força para sua contenção.

Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN