0006463-27.2025.3.00.0000

HC 974211/MS (2025/0006463-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ANGELO GABRIEL MOREIRAPACIENTE:DANIEL OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:JOSE HENRIQUE LIMA DA SILVACORRÉU:BRENDON BRUNO LIMA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANGELO GABRIEL MOREIRA, DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Consta dos autos que Daniel Oliveira da Silva foi condenado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 155, § 4º, I e IV, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal - 1º e 2º fatos, e que foram condenados Angelo Gabriel Moreira, Brendon Bruno Lima da Silva, Daniel Oliveira da Silva e José Henrique Lima da Silva pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal. "Fixou-se as penas definitivas em Angelo Gabriel Moreira – pena total de 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 22 dias-multa; Daniel Oliveira da Silva - pena total de 5 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa; José Henrique Lima da Silva - pena total de 3 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa e Brendon Bruno Lima da Silva pena de 1 ano de reclusão. O regime prisional inicial quanto a Daniel é o semiaberto, aos demais estabeleceu-se o regime prisional inicial fechado." (fl. 527, e-STJ)

Alega que a segregação processual dos pacientes encontra-se despida de fundamentação idônea e que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva.

Pondera que, para lastrear condenação, há necessidade da observância dos princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo.

Aduz que em momento algum dos autos ficou minimamente comprovado que os pacientes estavam reunidos, de forma estável e permanente, com a finalidade de cometer infrações penais.

Requer, liminarmente e no mérito, seja mantida a sentença de primeiro grau, absolvendo os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do Código Processual Penal.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN