0006605-31.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

Na segunda fase, o réu é reincidente específico (fls. 92/93) de sorte que majoro a pena em 1/3.

O acórdão que julgou a apelação e manteve a pena do réu também não apresentou fundamentação concreta, vejamos (fl. 28):

Na sequência, foi considerada a circunstância agravante da reincidência, comprovada pela certidão de objeto e pé encartada às fls. 92/93, a qual espelha condenação pelo crime de roubo majorado, cujo trânsito em julgado para o réu ocorreu em 10/02/2014. Logo, é possível concluir que tal condenação é definitiva e apta para considerar o réu reincidente específico, autorizando o agravamento da pena em mais 1/3 (um terço), tal como operado na r. sentença.

JÁ o ato coator também manteve o referido acréscimo, apontando que o precedente decorrente do julgado do Tema Repetitivo 1.172 não tem efeito vinculante.

Todavia, assiste razão à defesa, diante da existência de ilegalidade flagrante no caso em concreto.

Segundo a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.172, a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada

em dados concretos do caso (REsp n. 2.003.716/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe 31/10/2023).

Conforme visto, a reprimenda foi exasperada, no presente caso, em percentual superior a 1/6, com fundamento, apenas, no fato de a reincidência do paciente ser específica; ou seja, o percentual escolhido não está lastreado em eventual

circunstância especial do caso.

Sendo assim, imperiosa a readequação da pena.

Com essas considerações e obedecidas as diretrizes fixadas pelas instâncias ordinárias, não modificadas, passo ao redimensionamento da pena do paciente.

Na primeira fase, mantenho a pena-base aplicada, de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa.

Na segunda fase, em atenção ao constante da presente decisão, promovo o aumento de 1/6 pela agravante da reincidência específica, fixando a pena, nesta etapa intermediária, em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 13 dias-multa.

Por fim, diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo do paciente em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa.

Considerando a fundamentação lançada pelas instâncias ordinárias – a existência de maus antecedentes, reincidência específica e a gravidade concreta do delito (o crime de roubo foi praticado no interior de uma loja onde havia duas mulheres e o filho de uma delas, o que acarretou pânico e insegurança às ofendidas, situação que revela ousadia e temibilidade e se reveste de gravidade concreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade do acusado - fl. 28) – nem sequer questionadas neste writ, mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 de aumento em razão da existência da agravante da reincidência específica e, em consequência, proceder ao redimensionamento da dosimetria da pena, nos moldes acima expostos.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)