0006759-15.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. DIEGO INEZ DOS PASSOS (AGRAVANTE)

Advogados

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (OAB 50106/SC), VINÍCIUS WILKE MACHADO (OAB 69914/SC), EMILLIN NÉRI (OAB 73913/SC)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EMILLIN NERI (IMPETRANTE)

Advogados

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (OAB 50106/SC), VINÍCIUS WILKE MACHADO (OAB 69914/SC), EMILLIN NÉRI (OAB 73913/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EMILLIN NERI (IMPETRANTE)

Advogados

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (OAB 50106/SC), VINÍCIUS WILKE MACHADO (OAB 69914/SC), EMILLIN NÉRI (OAB 73913/SC)

No caso, embora a fundamentação específica quanto ao regime inicial tenha sido sucinta, verifica-se que o Juízo sentenciante, ao proceder à dosimetria da pena, indicou elementos concretos aptos a justificar a imposição de regime mais gravoso.

Com efeito, foram negativamente valoradas circunstâncias judiciais relevantes, notadamente a culpabilidade exacerbada do agente, evidenciada pelo modo de execução do delito, bem como as graves consequências suportadas pela vítima, consistentes em lesão física e significativo abalo psicológico.

Tais elementos, devidamente extraídos do conjunto probatório, revelam maior reprovabilidade da conduta e autorizam, excepcionalmente, a fixação de regime inicial mais severo.

Nesse contexto, não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, tampouco se constata hipótese que autorize a concessão da ordem, ainda que de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Intime-se. Publique-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO