Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. PABLO BUOGO (IMPETRANTE)
- Advogado
- PABLO BUOGO (OAB 019207/SC)
HC 974289/SC (2025/0006787-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:PABLO BUOGOADVOGADO:PABLO BUOGO - SC019207IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:G A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de G. A. DA S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão no regime inicial semiaberto como incurso nas sanções do art. 217-A, § 1º, do Código Penal.
O impetrante sustenta a insuficiência probatória para a condenação do paciente, alegando que a prova utilizada teria sido produzida exclusivamente em inquisitorial e baseada unicamente em testemunhos de ouvir dizer, o que violaria o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, pugna pela sua absolvição.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1.027-1.028).
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.172-1.178).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 13/1/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 19/12/2024 (fl. 1.041).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.