0007225-43.2025.3.00.0000

HDE 11418/EX (2025/0007225-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A B DE FOUTRO NOME:A B DE FADVOGADO:JAMES CARLOS DOS SANTOS CHAVES - SP387300REQUERIDO:E J G M

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. B. de F. diante de E. J. G. M., que tem por objeto sentença de anulação de casamento proferida pela Justiça espanhola.

De plano, verifica-se que as custas judiciais foram devidamente recolhidas às fls. 6 e 27, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos da certidão (fl. 36), sendo equivocada sua juntada.

No mais, cumpre esclarecer que, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN