0007637-71.2025.3.00.0000

HDE 11420/EX (2025/0007637-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E V V BADVOGADO:WILIAN MAGELA DE JESUS - MG179338REQUERIDO:B A S COUTRO NOME:B A S C BOUTRO NOME:B S

DESPACHO

O despacho de fl. 47 deixou de ser cumprido na íntegra, uma vez que a declaração de anuência de fl. 54 não foi assinada pela requerida.

Assim, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida, acompanhada de apostila ou chancela consular brasileira (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11420/EX (2025/0007637-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E V V BADVOGADO:WILIAN MAGELA DE JESUS - MG179338REQUERIDO:B A S COUTRO NOME:B A S C BOUTRO NOME:B S

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11420/EX (2025/0007637-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E V V BADVOGADO:WILIAN MAGELA DE JESUS - MG179338REQUERIDO:B A S COUTRO NOME:B A S C BOUTRO NOME:B S

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila (ou chancela consular brasileira) na procuração de fl. 6 e na declaração de anuência de fl. 21, uma vez que subscritos no exterior ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN