0007717-98.2026.3.00.0000

A via do habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção diante de constrangimento ilegal, atual ou iminente. É consolidado o entendimento de que não se admite a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, sem prejuízo da possibilidade de concessão de ordem de ofício na hipótese de ilegalidade flagrante. No caso, a própria sentença reconheceu a ausência dos requisitos da prisão cautelar e assegurou o direito de recorrer em liberdade (fl. 62). Tal quadro foi mantido pelo acórdão que, ao apenas redimensionar a reprimenda e minorar o valor da indenização, não trouxe notícia de expedição de mandado de prisão ou de guia de execução provisória.

Em reforço, as informações registradas nos autos evidenciam que o paciente permanece em liberdade e que a defesa interpôs recurso especial (fl. 157). A alegação de risco genérico, desacompanhada de ato específico de execução, não autoriza a intervenção mandamental. A tutela em habeas corpus exige demonstração de ameaça concreta ao direito de ir e vir, o que não se verifica no estado atual do processo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ASSINALADO ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, condiciona-se a impetração de habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2. Em informações enviadas a esta Corte, reafirmadas depois da interposição do regimental, o Juiz especificou que não existe ordem de prisão contra o agravante para possibilitar a execução provisória da pena e que aguardará otrânsito em julgado da condenação para dar início ao seu cumprimento. A autoridade observou a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dojulgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de números 43, 44 e 54. Assim, a ausência de risco à locomoção justifica o não conhecimento do writ, por falta de interesse de agir.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 652.837/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.)

Portanto, esbarra na falta de interesse de agir o pleito relativo ao pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. UESLEI LIMA OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

RODRIGO TADEU SILVA (OAB 466912/SP), UESLEI LIMA OLIVEIRA (OAB 468588/SP)